AREsp 2554255 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente instruído (ausência de guia de custas e comprovante, falta de procuração/substabelecimento, irregularidade no preparo e na representação) e a parte não sanou os vícios no prazo concedido; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA RANCHO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA RANCHO GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente instruído (ausência de guia de custas e comprovante, falta de procuração/substabelecimento, irregularidade no preparo e na representação) e a parte não sanou os vícios no prazo concedido; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...