REsp 2123644 - DECISAO

REsp 2123644 - DECISAO

Como o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, havendo petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Como o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, havendo petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.