AREsp 2531279 - DECISAO

AREsp 2531279 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), considerando que embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), considerando que embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.