AREsp 2578185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties: Agravante: JOSE TADEU PORCIUNCULA PEIXOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JOSE TADEU PORCIUNCULA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.