AREsp 2560926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...

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Parties
Recorrente: DIONE RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

DIONE RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 Inobservância do prazo para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.