REsp 2126761 - DECISAO

REsp 2126761 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: JONATHA BARBOSA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

Case Brief

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Parties

JONATHA BARBOSA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.