AREsp 2563402 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo, incorrendo na Súmula nº 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Recorrente: MARIA LUÍZA COSTA DOMINGOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA LUÍZA COSTA DOMINGOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo, incorrendo na Súmula nº 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.