AREsp 2459917 - DECISAO

AREsp 2459917 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE AMERICANA, LIMEIRA E REGIAO - SICOOB ACICRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE AMERICANA, LIMEIRA E REGIAO - SICOOB ACICRED

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.