AREsp 2559711 - DECISAO

AREsp 2559711 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO MACEDO NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

CLAUDIO MACEDO NASSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar vício e decurso do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão do recurso (não conhecimento).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...