AREsp 2576620 - DECISAO

AREsp 2576620 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Parties
Recorrente: GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.