AREsp 2562209 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) e determinando-se, diante da intempestividade, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MICHELE BORGES DINIZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MICHELE BORGES DINIZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) e determinando-se, diante da intempestividade, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.