AREsp 2584561 - DECISAO

AREsp 2584561 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo por perda de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.