AREsp 2576823 - DECISAO

AREsp 2576823 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte recorrido sido intimada em 06/10/2023 e interposto o agravo em 31/10/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARCIA DA SILVA DIAS FRANCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

MARCIA DA SILVA DIAS FRANCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte recorrido sido intimada em 06/10/2023 e interposto o agravo em 31/10/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.