AREsp 2563948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, da insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação e do não saneamento da irregularidade do preparo dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties: Recorrente: SUELY RUIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Regulamentação Interna Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Regulamentação Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELY RUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (deserção)
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça