AREsp 2576488 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EDER MATHEUS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Regularização De Representação, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Regularização De Representação Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para sanar vício deixado transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se