AREsp 2506135 - DECISAO

AREsp 2506135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram que a apreciação pela Corte Superior seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório. Em consequência, aplica-se a regra sobre honorários recursais, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILDA LOIOLA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ROSILDA LOIOLA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram que a apreciação pela Corte Superior seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório. Em consequência, aplica-se a regra sobre honorários recursais, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 305e).