AREsp 2477791 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi confirmada pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Se a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi confirmada pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.