AREsp 2580965 - DECISAO

AREsp 2580965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284/STF
  2. 2 applicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.