AREsp 2578453 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato, além da vedação à regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUEDE ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

FUEDE ABDALA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato, além da vedação à regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.