AREsp 2585250 - DECISAO

AREsp 2585250 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica suposta violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos legais ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação conforme a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Recorrente: CAROLINE DE OLIVEIRA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE DE OLIVEIRA PENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ sobre requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica suposta violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos legais ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação conforme a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.