AREsp 2572760 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALTER RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...