AREsp 2566634 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem, após agravo interno e embargos de declaração, apreciou o recurso nos termos de entendimento consolidado (rito dos repetitivos), o que torna incabível novo recurso especial ou agravo ao STJ, nos termos expostos e para preservar a eficácia da Lei n. 11.672/2008; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEDIFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Repetitivos, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Repetitivos Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

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Parties

CEDIFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de novo recurso especial após aplicação de tese repetitiva pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem, após agravo interno e embargos de declaração, apreciou o recurso nos termos de entendimento consolidado (rito dos repetitivos), o que torna incabível novo recurso especial ou agravo ao STJ, nos termos expostos e para preservar a eficácia da Lei n. 11.672/2008; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil