AREsp 2565642 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deserção, em virtude da ausência ou irregularidade no preparo (guia de recolhimento não juntada ou preenchida com número de processo errado na GRU), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, autorizando também a majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BETHA SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

BETHA SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do recurso por preparo inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deserção, em virtude da ausência ou irregularidade no preparo (guia de recolhimento não juntada ou preenchida com número de processo errado na GRU), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, autorizando também a majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.