AREsp 2602338 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: WAGNER MARCELO SERGIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
WAGNER MARCELO SERGIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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