AREsp 2567405 - DECISAO

AREsp 2567405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no CPC aplicável, sem comprovação exigida de feriado local no ato da interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE MACEDO MARAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Temporalidade/intenpestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Temporalidade/intenpestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIVIANE MACEDO MARAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no CPC aplicável, sem comprovação exigida de feriado local no ato da interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.