AREsp 2573288 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e o agravo regimental/interno não é o recurso cabível para impugnar a inadmissão do recurso especial; assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação...

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Parties
Recorrente: JOSE CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CANUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 inadequação do agravo regimental/interno para impugnar a inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e o agravo regimental/interno não é o recurso cabível para impugnar a inadmissão do recurso especial; assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.