AREsp 2579082 - DECISAO

AREsp 2579082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática, quando é exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF); com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LN TRADING TERMINAIS DE CARGAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LN TRADING TERMINAIS DE CARGAS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática, quando é exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF); com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...