AREsp 2565710 - DECISAO

AREsp 2565710 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2023 e interposição em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso não pode ser conhecido, e, existindo previsão de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15%.

Parties
Agravante: CHG AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CHG AUTOMOTIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2023 e interposição em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso não pode ser conhecido, e, existindo previsão de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.