AREsp 2567793 - DECISAO

AREsp 2567793 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 14/06/2022 e o agravo interposto em 13/07/2022, além de não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis.

Parties
Agravante: TN PRODUCOES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TN PRODUCOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 14/06/2022 e o agravo interposto em 13/07/2022, além de não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...