AREsp 2581015 - DECISAO

AREsp 2581015 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a vedação prevista na Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Conforme CPC 1973/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Conforme CPC 1973/2015

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a vedação prevista na Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.