AREsp 2505122 - DECISAO

AREsp 2505122 - DECISAO

O agravo não conhece porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e as disposições do CPC que exigem impugnação específica; incidentalmente, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Majoração De Honorários

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e as disposições do CPC que exigem impugnação específica; incidentalmente, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.