AREsp 2590320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 02/10/2023 após a intimação da decisão agravada em 08/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219); além disso, o §6º do art. 1.003 exige prova de feriado...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 02/10/2023 após a intimação da decisão agravada em 08/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219); além disso, o §6º do art. 1.003 exige prova de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.