AREsp 2472554 - DECISAO

AREsp 2472554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também reconhecida a incidência das Súmulas nº 284/STF e 7/STJ; afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Impeditivas, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Impeditivas Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também reconhecida a incidência das Súmulas nº 284/STF e 7/STJ; afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.