AREsp 2587463 - DECISAO

AREsp 2587463 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 14/11/2023 e o recurso foi interposto em 11/12/2023, além do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; aplica-se também a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; diante de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 14/11/2023 e o recurso foi interposto em 11/12/2023, além do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; aplica-se também a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; diante de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso.