AREsp 2535327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmulas 182 e 568/STJ; igualmente restou insuficiente a alegação genérica de que o recurso trataria apenas de direito, sem demonstrar a tese jurídica e a manutenção dos fatos tal como consignados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmulas 182 e 568/STJ; igualmente restou insuficiente a alegação genérica de que o recurso trataria apenas de direito, sem demonstrar a tese jurídica e a manutenção dos fatos tal como consignados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.