AREsp 2542636 - DECISAO

AREsp 2542636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015): a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, sendo esta aplicável também aos recursos fundados na alínea 'a'; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015): a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, sendo esta aplicável também aos recursos fundados na alínea 'a'; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.