AREsp 2567924 - DECISAO

AREsp 2567924 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não conheço do recurso; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MEDEIROS FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MEDEIROS FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não conheço do recurso; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.