AREsp 2564331 - DECISAO

AREsp 2564331 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação processual no prazo em que foi intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MAGNIFICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Intimação Para Saneamento De Vícios, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tribunais Superiores Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Intimação Para Saneamento De Vícios Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

AUTO POSTO MAGNIFICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada pelo STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação processual no prazo em que foi intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.