REsp 2126481 - DECISAO

REsp 2126481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.029, CPC Art. 85 §11
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 1.029 CPC Art. 85 §11

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se