AREsp 2590193 - DECISAO

AREsp 2590193 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e agravo em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, posterior regularização é vedada (§6º do art. 1.003 do CPC); determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% (art. 85, §11, CPC); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e agravo em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, posterior regularização é vedada (§6º do art. 1.003 do CPC); determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% (art. 85, §11, CPC); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.