AREsp 2575745 - DECISAO

AREsp 2575745 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de mérito sobre admissibilidade).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.