AREsp 2563681 - DECISAO

AREsp 2563681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos tidos por violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FABIANA RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso por fundamentação genérica e falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação de requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos tidos por violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.