EAREsp 2496243 - ACORDAO

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Devido ao descumprimento do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo interno; e não se admite majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno quando já havera majoração pela decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Multas Processuais (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Devido ao descumprimento do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo interno; e não se admite majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno quando já havera majoração pela decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.