AREsp 2547980 - DECISAO

AREsp 2547980 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.019/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.019/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade para reexaminar mérito

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.