AREsp 2442071 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o reconhecimento da ilegitimidade passiva, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a orientação consolidada pela Corte Especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: Maria José Machado da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas Ilegitimidade Passiva

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Parties

Maria José Machado da Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial sobre impugnação específica
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica em face da decisão que reconheceu ilegitimidade passiva da parte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o reconhecimento da ilegitimidade passiva, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a orientação consolidada pela Corte Especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.