AREsp 2215227 - DECISAO

AREsp 2215227 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso, conforme Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015, e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PHOENIX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO PHOENIX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 valoração do prequestionamento em contraposição a formalidades processuais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso, conforme Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015, e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.