AREsp 2303596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ; conforme a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos para que se conheça do agravo em recurso especial, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Energipe de Seguridade Social; Agravante: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Instituto Energipe de Seguridade Social

Agravante

Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ; conforme a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos para que se conheça do agravo em recurso especial, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.