AREsp 2564024 - DECISAO

AREsp 2564024 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RYAN CARLOS RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RYAN CARLOS RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.