AREsp 2559160 - DECISAO

AREsp 2559160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi irregular: o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; apesar das intimações para regularização e da determinação de complementação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não sanou o vício, e, como o valor foi recolhido a menor e é vedada a complementação nos termos do § 5.º do art. 1.007, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: HELIO BEZERRA BAYMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO BEZERRA BAYMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo
  3. 3 incidência da deserção por ausência de preparo adequado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi irregular: o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; apesar das intimações para regularização e da determinação de complementação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não sanou o vício, e, como o valor foi recolhido a menor e é vedada a complementação nos termos do § 5.º do art. 1.007, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.