AREsp 2561223 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já houver fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SALETE SUELY PETRY TEDESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SALETE SUELY PETRY TEDESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que inviabiliza conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já houver fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.